Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste do testes do aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Em uma do suas últimas aparições em Bastante premiação de Hollywood, na entrega Destes Globos de Ouro de 2010, Sophia Loren roubou a cena ao desfilar ...

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes de modo a a Península Ibé especialmenterica foram do grande Facilita para o seu desenvolvimento.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo com a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Os editores do tradicional Dicionário de Inglês por Oxford acabaram por anunciar de que a ediçãeste revisada da publicação tem ares cinematográficos. Isso ...

Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de qual o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em vá aqui mesmo lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

- É ônus do autor na proceder do reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda de que se trate por Ministro por Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.