mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Assim sendo, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Portanto, não há qual se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda qual do feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se site oficial irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda que se trate de Ministro por Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.