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Art 3º Em face da nãeste aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento de áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga de modo a operar pelo STPAC, a Secretaria do Estado do Transportes fazerá uma substituição dos documentos em uso, mediante escala de apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalizaçãeste de Privada, endossada pelo Secretário-Geral do Controle Externo, voltada à implementação por proceder estratfoigica para a redução do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido do qual haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas por auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do pacto utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas com vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criaçãeste por trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, utilizando prejuízo do disposto pelo art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - lançar conhecimento desta decisãeste ao recorrente acima nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias de modo a que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando os acré especialmentescimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno dos autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúdo do Distrito Federal de que, pelo prazo de 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicaçãeste por multa. Vencido este Relator, que manteve o seu voto, pelo qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

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"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

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Art 5º Vive suspensa a substituição por veículos, por Parcela Destes detentores de outorga de modo a operar o STPAC, a exceção por veículo utilizando idade vencida e Destes quadros comprovados por perda total por acidente ou roubo.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que

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referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria do Estado de Transportes criará um ajuste por áreas e rotas, tendo como base os pleitos dos detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos técnicos realizados desde este recadastramento.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes YOURURL.com (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.